ANAM APELA A MAIOR AUTONOMIA
A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) levou, no dia de ontem, à 5ª Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamentos questões que têm limitado o trabalho das Assembleias Municipais. Numa altura em que decorre a transferência de competências para os Municípios, a ANAM considera importante que as mesmas tenham autonomia para uma fiscalização transparente das políticas autárquicas.
Em representação de mais de 200 associados, a ANAM pronuncia-se sobre o orçamento de Estado evidenciando que “se enquanto órgão deliberativo, compete às Assembleias Municipais a apreciação do orçamento municipal anual, é fundamental que as mesmas estejam envolvidas naquelas que são as decisões orçamentais que aos municípios dizem respeito, com o atual quadro legal”, apelando assim à alteração do sistema de aprovação do orçamento municipal por parte das Assembleias Municipais (AM).
Também Albino Almeida, presidente da ANAM, defende que o orçamento municipal apresentado a [cada] AM não é sujeito a qualquer alteração, e sim, aprovado de acordo com a proposta da Câmara. Caso seja rejeitado, e perante o cenário de antecipação da apresentação do Orçamento Municipal, Albino Almeida propõe que "fosse feita a apresentação deste pelo Revisor Oficial de Contas, que deveria assumir, nesta matéria, um papel próximo de uma Unidade Técnica de Apreciação Orçamental Municipal. Com um esforço financeiro mínimo conseguir-se-á uma maior capacitação dos decisores autárquicos”.
A Comissão assumiu o compromisso de avaliar as questões colocadas pela ANAM para que seja possível enquadrar a mesma no próximo Orçamento de Estado e outros temas legislativos que tenham interesse relativamente ao Poder Local.
